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Realizada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social

 

Realizada a VIII Conferência Municipal de Assistência Social

 

O Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS de Cerro Largo juntamente com o Governo Municipal de Cerro Largo, através da Secretaria Municipal de Saúde e Bem Estar Social-Setor de Assistência Social, realizou no dia 13/07/2017 a VIII Conferência Municipal de Assistência Social, com ótimo número de participantes entre usuários da política municipal de assistência social, gestores membros do Poder Executivo, Legislativo, organizações da sociedade civil, entidades civis, militares, universidades e Ministério Público.

Tendo em vista a importância da Conferência, como um momento de reflexão e de decisões sobre a Política Municipal de Assistência Social, em âmbito municipal, os espaços de debate foram centralizados a partir do tema “Garantia de Direitos no Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social-SUAS”. Nesse sentido, o painel de debates foi coordenado pelo Professor Dr. Ivann Carlos Lago, que abordou questões relacionadas à participação e responsabilidade social, ética e cidadania no contexto dos direitos e deveres do cidadão.

Posteriormente, foram realizados os trabalhos em grupos temáticos, a partir dos eixos que envolveram o debate e as deliberações propositivas sobre “A proteção social não contributiva e o princípio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais”; “Gestão democrática e controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS”; “Acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais”; “A legislação como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais”. Com as reflexões dos foram registradas as proposições para o Município, Estado e União.

Conforme cronograma, posteriormente foram eleitos os delegados que irão participar da Conferência Estadual de Assistência Social, sendo que representando o governo representará como titular a Assistente Social Fabiana Sodre e como suplente a psicóloga Ticiana Schossler. Como titular representante da sociedade civil fora eleita a Sra. Marilene Boeno e como suplente o Sr. Luis de Lima de Moura.

A Comissão Organizadora do evento avalia positivamente a sua realização, tendo alcançado os objetivos propostos tanto pela participação da comunidade em geral no mesmo, como o espaço de debate, reflexão e proposições que foi materializado, no sentido de busca pela efetivação da Política de Assistência Social em âmbito municipal.

 

DELIBERAÇÕES PROPOSTAS AO MUNICÍPIO NA VIII CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1.        Implantação de estrutura administrativa e gestão independente através da criação da Secretaria Municipal de Assistência Social;

2.        Potencialização de planos de capacitação permanente aos servidores públicos municipais e conselheiros municipais de assistência social;

3.        Ampliação de projetos, programas e ações de qualificação profissional, com cursos variados para geração de renda, inclusão produtiva e inserção no mercado de trabalho, destinado a jovens e adultos das famílias atendidas pelos benefícios sociassistenciais;

4.        Potencializar os espaços de debate nas comunidades, de forma a permitir a troca de experiências, reflexões sobre direitos e cidadania;

5.        Articulação com as demais políticas públicas, viabilizando o trabalho em rede;

6.        Potencializar projetos e ações para melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

7.        Reforma política no sentido de que os governantes atuem de forma ética e comprometida com os interesses da comunidade, sem influências partidárias negativas;

8.        Ações que incentivem novas lideranças e estimulem a representatividade de bairros, associações e organizações da comunidade em geral;

9.        Criação de feira municipal mensal voltada para o comércio de produtos dos usuários dos programas socioassistenciais;

10.    Inclusão de disciplinas de ética, valores e cidadania nos currículos escolares;

11.    Ampliação dos projetos do Centro de Referência de Assistência Social-CRAS, para cobertura de atendimento através de ações interventivas e proativas com gestantes, crianças, adolescentes, adultos responsáveis familiares, idosos e pessoas com deficiência;

12.    Atualização e regularização das leis municipais da Assistência Social, conforme prerrogativas do Sistema Único de Assistência Social-SUAS;

13.    Ampliação da previsão orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social;

14.    Efetivação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social-CREAS no município;

15.    Garantir o acompanhamento e o controle social das metas físicas e financeiras da Politica de Assistência Social.

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