Lei Paulo Gustavo
Lei Paulo Gustavo
- Publicado em: 26/06/2023 às 00:00 | Imprimir
Lei Paulo Gustavo
SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO
A Lei Paulo Gustavo é uma ação direta do Governo Federal, através do Ministério da Cultura, para mitigação dos impactos da pandemia sofridos pelo setor cultural. Essencialmente é uma LEI EMERGENCIAL e histórica, amplamente articulada nacionalmente pelo setor. A Lei é uma ação que visa reestabelecer as cadeias econômicas da cultura, incentivando os agentes e atraindo novamente a mão de obra qualifica para o setor.
Os recursos da Lei Paulo Gustavo são provenientes do superávit financeiro do Fundo Nacional da Cultura (FNC) acumulado e do Fundo Setorial do Audiovisual. São destinados aproximadamente: 70% para o setor audiovisual e 30% para outras linguagens artísticas. Ao todo serão injetados mais de 3 bilhões no segmento da cultura em 2023 apenas através da Lei Paulo Gustavo.
O princípio básico da Lei Paulo Gustavo está ancorado no Sistema Nacional de Cultura (SNC), que prevê a participação ativa da Sociedade Civil. Esta participação está prevista no art 1o da LPG e atende os critérios do art. 216-A da Constituição Federal. Sendo assim, embora os recursos já cheguem fracionados e destinados especificadamente aos Arts mencionados (6o e 8o) a forma da distribuição, montantes e critérios devem ser debatidos através de encontros com a Sociedade Civil organizada.
ACESSE A LEGISLAÇÃO NA ÍNTEGRA:
Lei complementar nº 195/2022 (Lei Paulo Gustavo)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp195.htm
Decreto nº 11.453 (novo decreto do fomento cultura)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11453.htm
Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (regulamentação da Lei Paulo Gustavo)
https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-11.525-de-11-de-maio-de-2023-482720690
PARA O MUNICÍPIO DE CERRO LARGO, O REPASSE TOTAL É DE R$ 146.903,98.
CATEGORIA AUDIOVISUAL R$ 104.551,56
ESPECÍFICO:
Meta 1 (52,98%) – R$ 77.829,73
Apoio a Produções Audiovisuais
Meta 2 (12,11%) – R$ 17.790,07
Apoio a salas de cinema de cinema
Meta 3 (6,08%) – R$ 8.931,76
Formação, qualificação e difusão
CATEGORIA DEMAIS ÁREAS DA CULTURA R$ 42.352,42
ESPECÍFICO:
Meta 4 (28,83%) – R$ 42.352,42
Demais áreas da cultura
O município se organizou para que o recebimento e a aplicação/distribuição dos recursos acontecessem de forma adequada e planejada em todas as suas etapas, prezando sempre pela construção coletiva.
MAPEAMENTO DE ARTISTAS E PROFISSIONAIS DE ARTE E CULTURA QUE ATUAM NO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO
O cadastro é pelo seguinte link: https://forms.gle/WVgsHGaLXAz4pRkw5 ou pessoalmente na Sede da Prefeitura Municipal junto a Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo – Setor de Cultura
Período de preenchimento: de 02 de fevereiro de 2023 a 30 de abril de 2023.
CONSULTA PÚBLICA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI PAULO GUSTAVO NA NO MUNICIPIO DE CERRO LARGO
O formulário ficou disponível até o dia 05 de maio para que a comunidade cultural pudesse apresentar sugestões e colaborar no mapeamento sobre a aplicação dos recursos da Lei em Cerro Largo.
Link para formulário: https://forms.gle/HjqMUJ1BLwAMjAtq6
Período de preenchimento: de 26 de abril a 05 de maio de 2023.
PORTARIA Nº 270, DE 30/06/2023 – Nomeação da Comissão para estudo, acompanhamento, análise, seleção, avaliação de projetos e fiscalização da execução da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do município de CERRO LARGO/RS.
https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7386&cdDiploma=2023270&NroLei=270
OITIVAS PÚBLICAS SOBRE A LEI PAULO GUSTAVO
Cerro Largo realizou oitivas sobre a Lei Paulo Gustavo nos dias 22 e 29 de junho.
As oitivas sobre a Lei Paulo Gustavo, Lei Complementar nª 195, de 8 de julho de 2022. A iniciativa esteve aberta ao público, sem necessidade de inscrição prévia.
Os encontros foram realizados com a finalidade de reunir os profissionais da cadeia produtiva cultural para debater sobre os mecanismos a serem utilizados para implementar a lei no município, assim como definir a forma de distribuição do recurso.
É importante destacar que o envolvimento e participação dos profissionais do setor cultural e da sociedade civil nas oitivas, foi fundamental para assegurar que as políticas culturais sejam efetivas, inclusivas e alinhadas às necessidades e realidades da área, permitindo que suas necessidades, interesses e perspectivas fossem considerados, além de promover uma maior legitimidade e efetividade nas políticas públicas.
https://www.facebook.com/profile/100066578571327/search/?q=oitivas
READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL) –AUDIOVISUAL
EM ANEXO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL - 05 DE OUTUBRO DE 2023 - AUDIOVISUAL
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2023 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL
https://www.cerrolargo.rs.gov.br/site/licitacoes/35905-edit
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE AVISO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELAÇÃO DOS INSCRITOS – EM ANEXO
ATA 01 - AVALIAÇÃO ANALISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS INSCRITOS – EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, deveram, no prazo de 05 dias, apresentar os documentos listados no edital, 14.1.1 Pessoa Física e 14.1.2 Pessoa Jurídica.
ATA 02 - ANALISE DOCUMENTAL DOS PROJETOS INSCRITOS – EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, ficam habilitados a assinar o termo de Execução com o Município de Cerro Largo, RS.
READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL) -DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EM ANEXO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL - 05 DE OUTUBRO DE 2023 - DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2023 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
https://www.cerrolargo.rs.gov.br/site/licitacoes/35907-edit
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE AVISO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELAÇÃO DOS INSCRITOS DEMAIS AREAS CULTURAIS – EM ANEXO
ATA 01 - AVALIAÇÃO ANALISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS INSCRITOS – EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, deveram, no prazo de 05 dias, apresentar os documentos listados no edital, 14.1.1 Pessoa Física e 14.1.2 Pessoa Jurídica.
ATA 02 - ANALISE DOCUMENTAL DOS PROJETOS INSCRITOS DEMAIS AREAS CULTURAIS – EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, ficam habilitados a assinar o termo de Execução com o Município de Cerro Largo, RS.
PORTARIA Nº 263, DE 28/06/2024 – Nomeação da Comissão para estudo, acompanhamento, análise, seleção, avaliação de projetos e fiscalização da execução da Lei Paulo Gustavo, no âmbito do município de CERRO LARGO/RS.
https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7386&cdDiploma=2024000263&NroLei=263
READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL) –AUDIOVISUAL - SALDO REMANESCENTE
EM ANEXO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL - 05 DE JULHO DE 2024 - AUDIOVISUAL - 2ª CHAMADA – SALDO REMANESCENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL – 2ª CHAMADA – SALDO REMANESCENTE.
https://www.cerrolargo.rs.gov.br/site/licitacoes/40417-edital-de-
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE AVISO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELAÇÃO DOS INSCRITOS – 2ª CHAMADA – AUDIVISUAL - SALDO REMANESCENTE - EM ANEXO
ATA 01 - AVALIAÇÃO ANALISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS INSCRITOS – 2ª CHAMADA – AUDIOVISUAL - SALDO RREMANESCENTE - EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, deveram, no prazo de 05 dias, apresentar os documentos listados no edital, 14.1.1 Pessoa Física e 14.1.2 Pessoa Jurídica.
ATA 02 - ANALISE DOCUMENTAL DOS PROJETOS INSCRITOS – 2ª CHAMADA – AUDIOVISUAL - SALDO REMANESCENTE - EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, ficam habilitados a assinar o termo de Execução com o Município de Cerro Largo, RS.
READEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA (ABERTURA CRÉDITO ESPECIAL) –DEMAIS ÁREAS CULTURAIS - SALDO REMANESCENTE
EM ANEXO
PUBLICAÇÃO DO EDITAL - 05 DE JULHO DE 2024 - DEMAIS AREAS CULTURAIS - 2ª CHAMADA – SALDO REMANESCENTE
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2024 - SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA COMPLEMENTAR 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) –DEMAIS ÁREAS CULTURAIS – 2ª CHAMADA – SALDO REMANESCENTE
https://www.cerrolargo.rs.gov.br/site/licitacoes/40418-edital-de-
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DE AVISO NO DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELAÇÃO DOS INSCRITOS – 2ª CHAMADA – DEMAIS AREAS CULTURAIS - SALDO REMANESCENTE - EM ANEXO
ATA 01 - AVALIAÇÃO ANALISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS INSCRITOS – 2ª CHAMADA – DEMAIS AREAS CULTURAIS - SALDO REMANESCENTE - EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, deveram, no prazo de 05 dias, apresentar os documentos listados no edital, 14.1.1 Pessoa Física e 14.1.2 Pessoa Jurídica.
ATA 02 - ANALISE DOCUMENTAL DOS PROJETOS INSCRITOS – 2ª CHAMADA – DEMAIS AREAS CULTURAIS - SALDO REMANESCENTE- EM ANEXO
Os proponentes dos projetos listados e habilitados, ficam habilitados a assinar o termo de Execução com o Município de Cerro Largo, RS.
RELATÓRIO DE EXECUSÃO (PRESTAÇÃO DE CONTAS) DOS PROJETOS CONTEMPLADOS, NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 001/2023 E Nº 001/2024 (SALDO REMANESCENTE) - AUDIOVISUAL
Após a conferencia conjunta dos relatórios de execução (Prestação de Contas), dos Projetos contemplados, em consonância com os itens, sub itens e alíneas que tratam da etapa de MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO DE RESULTADOS (Prestação de Contas) dos projetos contemplados com recursos da Lei Complementar 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – AUDIOVISUAL, a Comissão de Seleção e Julgamento, nomeada pela Portaria nº 263 de 28 de junho de 2024, aprova e homologado os relatórios de execução (Prestação de Contas), conforme ata em anexo.
EM ANEXO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO CULTURAL (PRESTAÇÃO DE CONTAS) DOS PROJETOS CONTEMPLADOS - AUDIOVISUAL
RELATÓRIO DE EXECUSÃO (PRESTAÇÃO DE CONTAS) DOS PROJETOS CONTEMPLADOS, NOS EDITAIS DE CHAMAMENTO PÚBLICO, Nº 001/2023 E Nº 001/2024 (SALDO REMANESCENTE) – DEMAIS ÁREAS S CULTURAIS
Após a conferencia conjunta dos relatórios de execução (Prestação de Contas), dos Projetos contemplados, em consonância com os itens, sub itens e alíneas que tratam da etapa de MONITORAMENTO e AVALIAÇÃO DE RESULTADOS (Prestação de Contas) dos projetos contemplados com recursos da Lei Complementar 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO) – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS, a Comissão de Seleção e Julgamento, nomeada pela Portaria nº 263 de 28 de junho de 2024, aprova e homologado os relatórios de execução (Prestação de Contas), conforme ata em anexo.
EM ANEXO
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DA APROVAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO CULTURAL (PRESTAÇÃO DE CONTAS) DOS PROJETOS CONTEMPLADOS – DEMAIS ÁREAS CULTURAIS
Anexos
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