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Realizada Reunião da Comissão de Elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
- Publicado em 25/09/2018 às 16:42
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Realizada Reunião da Comissão de Elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo
Na tarde de hoje (24) reuniram-se representantes das Secretarias de Administração, Saúde, Assistência Social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer, Rede de Atendimento à Criança e ao Adolescente-RACA, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDICA), para traçar ideias e procedimentos iniciais acerca da elaboração do Plano Municipal Decenal de Atendimento Socioeducativo.
De acordo com a Lei Federal nº 12594/2012 que estabeleceu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente-CONANDA, aos municípios cabe a instituição do Sistema de Atendimento Socioeducativo, a elaboração do Plano Municipal de Atendimento, a criação e manutenção de programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, o cadastramento no Sistema Nacional de Informações sobre o Sistema Socioeducativo e o Cofinanciamento da execução dos programas e ações de atendimento e acompanhamento de adolescentes em cumprimento de medida.
Deu-se portanto, importante passo na consolidação de estratégias de atendimento aos adolescentes do nosso município!
