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DECRETO N° 2.901.2025 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS, PELA SISTEMÁTICA DE PRESUNÇÃO DE RECEITA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
- Publicado em 29/01/2025 às 18:47
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DECRETO N° 2.901.2025 - REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE LANÇAMENTO E COBRANÇA DO ISS, PELA SISTEMÁTICA DE PRESUNÇÃO DE RECEITA DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Segue em ANEXO o Decreto